Termos e Condições da Plataforma ajwin

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma ajwin ("Empresa", "nós", "ajwin"). Ao acessar ou utilizar o site ajwin.biz e todos os seus subdomínios, aplicativos, produtos e serviços associados, você concorda em ficar vinculado por estes Termos, incluindo quaisquer documentos incorporados por referência, como a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável.

O aceite destes Termos ocorre de forma eletrônica no momento do cadastro, por meio da marcação da caixa de confirmação correspondente. Esse aceite tem o mesmo valor jurídico de uma assinatura física, conforme previsto na Lei 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas) e no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

O ajwin reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio aos usuários ativos. A continuidade do uso da plataforma após a notificação de alterações constitui aceite das novas condições.

Para utilizar os serviços do ajwin, o Usuário deve atender cumulativamente a todos os requisitos a seguir:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente ou estar localizado em território brasileiro no momento das apostas;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da plataforma ajwin ou de plataformas parceiras;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de colaboradores do ajwin;
• Ter plena capacidade civil conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar sob medida judicial ou administrativa que restrinja a prática de atividades de apostas.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no ajwin. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, mesmo endereço ou mesmo dispositivo é estritamente proibida e poderá resultar em suspensão imediata de todas as contas envolvidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas poderá resultar no bloqueio imediato da conta e na retenção de eventuais saldos até a regularização da situação.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). O ajwin não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

O Usuário deve notificar imediatamente o ajwin, por meio do e-mail [email protected], caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta, perda ou roubo de credenciais, ou qualquer outra situação de segurança que coloque em risco a integridade da conta.

• É vedado o compartilhamento, cessão ou venda da conta a terceiros;
• O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados;
• A autenticação em dois fatores (2FA) está disponível e é fortemente recomendada;
• O ajwin pode bloquear temporariamente a conta em caso de atividade suspeita, para proteção do próprio Usuário;
• Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser encerradas, com notificação prévia ao Usuário.

O ajwin opera exclusivamente com meios de pagamento nacionais, em conformidade com a regulamentação brasileira. Todos os valores são expressos e processados em Real Brasileiro (R$).

Depósitos:

• Valor mínimo de depósito: R$ 20,00;
• Métodos aceitos: Pix, Mercado Pago e PicPay;
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Não há cobrança de taxas sobre depósitos pelo ajwin;
• O ajwin aceita apenas depósitos oriundos de contas tituladas em nome do próprio Usuário cadastrado — depósitos de terceiros são vedados.

Saques:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do Usuário;
• O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação;
• Saques podem estar condicionados à conclusão do processo de verificação de identidade (KYC);
• Bônus com requisitos de apostas ainda não cumpridos não poderão ser sacados até o cumprimento integral das condições aplicáveis;
• O ajwin reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00.

O ajwin pode oferecer bônus, free spins, cashback e outras promoções a seus usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos, que serão claramente comunicados no momento da oferta e disponibilizados na página da promoção correspondente.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada Usuário tem direito a resgatar cada promoção uma única vez, salvo indicação expressa em contrário;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O descumprimento dos requisitos de apostas (rollover) dentro do prazo estipulado resultará no cancelamento automático do bônus e dos ganhos associados;
• O ajwin reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio razoável;
• Em caso de suspeita de abuso de bônus, múltiplas contas ou qualquer conduta que viole o espírito da promoção, o ajwin poderá cancelar o bônus e encerrar a conta envolvida;
• Bônus obtidos por meios fraudulentos serão cancelados e o saldo relacionado será removido da conta.

Todos os jogos disponíveis no ajwin são fornecidos por provedores certificados e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade e a justiça dos resultados.

• O RTP (Return to Player) de cada jogo é definido pelo provedor e está disponível nas informações do jogo;
• Resultados de jogos finalizados são definitivos e não podem ser contestados, salvo em caso de erro técnico comprovado;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, o valor apostado será reembolsado ao Usuário;
• O ajwin não é responsável por perdas decorrentes de interrupções de conexão de internet no lado do Usuário;
• Apostas realizadas com recursos de bônus estão sujeitas às regras específicas de cada promoção;
• O ajwin pode suspender temporariamente jogos específicos para manutenção ou atualização, sem aviso prévio.

As regras específicas de cada modalidade de jogo — incluindo blackjack, roleta, pôquer, baccarat, slots, crash games e jogos ao vivo — estão descritas na interface de cada jogo e são fornecidas diretamente pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros).

A seção de apostas esportivas do ajwin opera em conformidade com a Lei 13.756/2018 e demais regulamentações aplicáveis às apostas de quota fixa no Brasil, supervisionadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

• Apostas são aceitas apenas para eventos e mercados disponíveis na plataforma no momento da aposta;
• Cotas podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta, sem aviso prévio;
• Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema são definitivas;
• Em caso de cancelamento ou abandono de evento, as apostas relacionadas serão reembolsadas ao preço original, salvo indicação específica nas regras do mercado;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas durante o evento a critério do ajwin, especialmente em casos de incidentes técnicos ou irregularidades no evento;
• O ajwin reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com base em erros óbvios de cotação (palpable errors);
• Apostas em eventos cujos resultados já sejam conhecidos no momento da realização da aposta serão canceladas.

Os mercados disponíveis incluem, mas não se limitam a: Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, UFC, NBA e esports como CBLOL.

O ajwin está comprometido com a prática do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, os jogos de azar podem se tornar problemáticos, e disponibilizamos ferramentas de autocontrole para todos os Usuários.

Ferramentas disponíveis na conta do Usuário:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Pausa de sessão: interrupção temporária do acesso por período determinado;
• Autoexclusão temporária: suspensão da conta por períodos de 30, 60 ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura.

Se você acredita que seus hábitos de jogo estão causando problemas financeiros, emocionais ou familiares, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] para ativar qualquer uma dessas ferramentas ou buscar orientação. O ajwin também recomenda o contato com organizações especializadas em dependência de jogos.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma ajwin:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Criar múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço, dispositivo ou método de pagamento;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico para obter vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Realizar apostas coordenadas com outros jogadores para manipular resultados ou acumular bônus indevidamente (match betting abusivo);
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Explorar falhas técnicas (bugs) da plataforma de forma deliberada para obter ganhos indevidos;
• Realizar ameaças, assédio ou conduta desrespeitosa contra funcionários ou outros usuários do ajwin;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou contornar medidas de segurança;
• Usar VPN, proxy ou qualquer recurso para falsificar localização geográfica.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar em: suspensão ou encerramento imediato da conta, cancelamento de bônus e ganhos obtidos de forma indevida, retenção de saldos sujeitos a investigação, e comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente via e-mail [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis (não oriundos de bônus com requisitos pendentes) serão devolvidos ao Usuário.

O ajwin pode encerrar ou suspender contas unilateralmente, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses consecutivos);
• Mudança regulatória que impeça a prestação de serviços ao Usuário.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o ajwin reserva-se o direito de reter saldos até a conclusão de investigação interna, podendo cancelar saldos provenientes de condutas irregulares comprovadas.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o ajwin não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma, incluindo perdas em jogos e apostas;
• Interrupções, instabilidades ou indisponibilidade temporária da plataforma por razões técnicas ou de força maior;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes de qualquer natureza;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência na guarda de credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir da plataforma;
• Erros ou omissões em informações sobre jogos fornecidas pelos provedores parceiros.

A responsabilidade total do ajwin perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

Todo o conteúdo disponível na plataforma ajwin — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, marcas, imagens, ícones, layout, código-fonte, design, banco de dados e material audiovisual — é de propriedade exclusiva do ajwin ou de seus licenciadores, e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, transmitir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do ajwin. O uso não autorizado de qualquer propriedade intelectual do ajwin poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Os jogos disponíveis na plataforma são licenciados pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros) e todos os direitos relativos a esses jogos pertencem aos seus respectivos titulares.

O ajwin trata os dados pessoais de seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato, o interesse legítimo do controlador e, quando aplicável, o consentimento do titular.

Dados coletados e suas finalidades:

• Dados de identificação (nome, CPF, data de nascimento, RG/CNH): verificação de identidade e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados de contato (e-mail, telefone): comunicação operacional e de suporte;
• Dados financeiros (chave Pix, histórico de transações): processamento de depósitos e saques;
• Dados de navegação (IP, dispositivo, cookies): segurança, prevenção a fraudes e melhoria da experiência;
• Dados de jogo (histórico de apostas e resultados): cumprimento de obrigações regulatórias e melhoria do serviço.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir, portar e revogar o consentimento sobre seus dados pessoais, conforme previsto nos artigos 17 a 22 da LGPD. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected]. A Política de Privacidade completa está disponível em ajwin.biz/privacy-policy.

O ajwin reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários ativos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de notificação no painel da conta ou por e-mail cadastrado.

Alterações de natureza urgente — como aquelas exigidas por mudanças regulatórias, determinações judiciais ou administrativas, ou necessidades de segurança imediata — poderão ser implementadas com prazo menor ou sem aviso prévio, sendo o Usuário notificado o mais brevemente possível.

A versão mais atual destes Termos estará sempre disponível na página ajwin.biz/terms-conditions. Recomendamos que o Usuário revise este documento periodicamente. A data da última atualização está indicada no cabeçalho deste documento.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas e cassinos online no Brasil;
• Normas e resoluções emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário é encorajado a buscar a resolução amigável da questão por meio do canal de suporte do ajwin em [email protected]. O ajwin compromete-se a responder a todas as reclamações em até 5 (cinco) dias úteis.